Direito Trabalhista
Os Direitos Trabalhistas, que em novembro de 2017 foram reformulados pela CLT, (Consolidação das Leis Trabalhistas) possui como principal objetivo, tornar menos inflexível a relação entre empregadores e colaboradores, prezando sempre pelos benefícios do trabalhador quando houver algum impasse.
Pensando nisso, abaixo, listaremos os principais dados que merecem atenção e que são de fundamental importância para que você, como funcionário, não abra mão de nenhum direito seu, que é assegurado por lei.
Quando você é efetivado em uma empresa o empregador precisa saber que:
- Salário mínimo, assim como o 13º salário, férias anuais com adicional, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego e seguro contra acidentes de trabalho são direitos incondicionais dos seus funcionários, isto é, não podem de maneira nenhuma serem negociados. Em contrapartida, a jornada de trabalho, tempo de intervalo para almoço e participação nos lucros da empresa, podem.
- Quanto aos 30 dias de férias, elas poderão ser divididas em até 3 momentos, no entanto, uma dessas partes precisará, obrigatoriamente ter, no mínimo, 14 dias e as demais não podem ser menos do que 5 dias cada. Vale a pena destacar também que não é permitido o acúmulo de férias.
- Acerca das horas extras, se realizado de segunda a sábado é necessário ter um adicional de 50% em cima do valor salarial bruto, 100% se for aos domingos ou feriados e 20% no período noturno, que se estende das 22h00 até às 05h00.
- Sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), é dever do empregador depositar mês a mês o equivalente a 8% do salário de seu funcionário em uma conta bancária com a finalidade de ampará-lo caso seja demitido sem justa causa ou para situações emergenciais, como fechamento da empresa por motivos de falência ou doença grave do trabalhador, por exemplo.
Lembrando que o advogado trabalhista é a melhor opção para quem deseja reivindicar pelos seus direitos quando se dispõe de carteira de trabalho assinada. Do contrário, cabe a um advogado do âmbito de direito administrativo auxiliar na causa. Mas lembre-se, de qualquer forma você terá os mesmos direitos assegurados de uma pessoa que trabalhou com carteira assinada.
Se você está buscando um bom advogado na área trabalhista para poder representar a sua causa, na Galhardo Advocacia você encontrará a Alessandra Magalhães de Lima, especialista neste departamento, que poderá ajudá-lo da melhor maneira possível para que você possa garantir o salário dos dias trabalhados, assim como pagamento da multa de 40% do FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.
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