Quais são os direitos trabalhistas ao ser mandado embora sem justa causa?

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São numerosas as dúvidas apresentadas por trabalhadores quando são demitidos de seus cargos. Muitas vezes, elas surgem por não termos uma sociedade bem-educada na questão de direitos – nesse caso, direitos trabalhistas. Sendo assim, hoje procuramos sanar algumas dessas questões, de maneira a ajudar o trabalhador a entender melhor como proceder na situação de demissão. Continue lendo este texto para saber mais:

Tipos de demissão por parte do empregador

A demissão por parte do empregador pode se dar, principalmente, de duas maneiras: por justa causa e sem justa causa. No presente texto, daremos um enfoque maior nas questões que dizem respeito à demissão sem justa causa. Entretanto, é importante entender a diferença entre essas duas formas de demissão.

Demissão por justa causa

A dispensa por justa causa ocorre de maneira que o empregador tenha uma justificativa para estar se desfazendo dos serviços do trabalhador em questão. Isso significa que talvez o empregado tenha agido de maneira antiética em seu ambiente de trabalho, assim resultando na demissão. Entre os possíveis motivos justos para a dispensa, podemos citar o desleixo no desempenho do serviço ou a violação de segredos da empresa. Nesse caso, o empregado tem direito somente ao seu salário e às suas férias vencidas.

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa é um pouco mais complicada em relação aos direitos trabalhistas envolvidos. Isso acontece porque, não tendo um motivo legal aparente para a dispensa do funcionário, o mesmo não tem em vista a quebra desse vínculo empregatício e a consequente busca por uma nova atividade que o sustente. Sendo assim, é preciso que esse funcionário receba alguns direitos ao ser mandado embora sem uma justificativa.

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Quais são os direitos trabalhistas que envolvem a demissão sem justa causa?

  • Salário: não importa quantos dias de trabalho se passaram no mês da demissão. O trabalhador tem o direito legal de receber por cada dia trabalhado.
  • Aviso prévio: podem existir dois tipos de aviso prévio. O primeiro é o aviso prévio trabalhado, no qual o funcionário continuará trabalhando na empresa com carga horária reduzida em duas horas ou com 7 dias a menos de trabalho (Art. 488 CLT Decreto Lei 5452/43). A outra possibilidade do aviso prévio é o aviso prévio indenizado, no qual o empregado deixa imediatamente o serviço, e o empregador deve cumprir com a obrigação de pagar o valor equivalente aos 30 dias que o empregado tem direito, somando mais 3 dias para cada ano trabalhado na empresa – tendo um limite de 20 anos (Art. 1, § 1 da Lei 12506/11).
  • Férias: o trabalhador demitido tem o direito de receber o valor das férias vencidas que tinha direito, mais as férias proporcionais. Sendo assim, o ex-funcionário deve receber o valor das férias proporcional à quantidade de meses trabalhados. Inclusive, é importante lembrar: o valor anual das férias é de um salário inteiro mais um terço (Art. 146 CLT – Decreto Lei 5452/43) .
  • 13º salário: outro valor que deve ser pago de maneira proporcional. Concedido no final do ano, mas calculado mensalmente, ele deve ser recebido de maneira proporcional aos meses trabalhados quando o funcionário for mandado embora.
  • FGTS: é necessário que o empregador pague uma multa de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que o mesmo depositou em todo o tempo de serviço do funcionário. É indispensável que ele também forneça ao trabalhador as guias para sacar o montante que depositou durante o contrato de trabalho (Art. 477, § 8 CLT – Decreto Lei 5452/43) .
  • Fornecimento das guias do seguro-desemprego.
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Como calcular a rescisão

Após descobrir quais são os direitos trabalhistas no caso de demissão sem justa causa, fica um pouco mais fácil aprender a como fazer o cálculo dessa rescisão de contrato. Basicamente, as verbas rescisórias abrangem: salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, depósito e saque de FGTS e multa sobre o valor do FGTS. E, ainda, os cálculos variam muito de acordo com o motivo da rescisão do contrato e com o modo de aviso prévio. Também é importante levar em consideração que existem descontos advindos do INSS e do IRRF.

As contas são complexas e têm muitas variantes. Por isso, usar uma calculadora online de rescisão de contrato de trabalho pode ser uma boa ideia! Sendo assim, use-a para estimar os valores de multa rescisória para seu caso. É só clicar aqui!

Uma dificuldade e a sua solução

Como pudemos ver acima, são muitos os valores e direitos trabalhistas que envolvem a demissão sem justa causa. E, em meio a isso, alguns problemas podem surgir. Entre eles, o maior de todos é o empregador fugindo de suas obrigações de pagamento. Ele pode utilizar de algumas “desculpas” para não pagar tudo o que deve aos funcionários demitidos, assim realizando um grave ato contra a lei.

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Para se esquivar dessa situação de persuasão, a nossa maior recomendação é que o trabalhador entre em contato com um bom advogado trabalhista. Desse modo, o profissional será capaz de defender os interesses do funcionário e não permitirá que ele seja prejudicado nessa situação.

Esperamos que você tenha gostado de nossas dicas, e que agora saiba melhor como lutar pelos seus direitos trabalhistas em uma situação de demissão sem justa causa!

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