Vish, a empresa faliu. Quais são os direitos trabalhistas do CLT?

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São muitos os motivos que podem levar uma empresa à falência. Entre eles, a falta de recurso, enfrentar problemas com clientes e até mesmo não investir no marketing. Esses problemas, somados a um país em crise, o qual possui um baixo mercado consumidor, leva a ser comum que hoje em dia vejamos a falência de empresas como um acontecimento normal no Brasil. Como consequência, são muitos os funcionários das empresas falidas que se veem desempregados da noite para o dia. Por isso, é indispensável que saibam seus direitos trabalhistas de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).


Neste blog, mostraremos alguns dados que comprovam o alto número de falências no Brasil e explicaremos como as mesmas acontecem. Em sequência, falaremos quais são os direitos dos trabalhadores de acordo com a CLT. Continue lendo para ter todas as informações.

Afinal, o que são as falências?


A falência é um processo legal, regulamentado pela Lei nº 11.101/05, que ocorre quando existe a impossibilidade de pagamento das dívidas de uma empresa ou empresário.. Quando declarada, são apurados os seus motivos, e então os ativos são vendidos para pagar dívidas, finalizando o processo.

Dados de falências no Brasil


De acordo com um estudo do ano de 2013, realizado pelo Sebrae, 24,4% das empresas fecham as portas têm menos de dois anos de existência. E a porcentagem aumenta para 50% para empresas de até quatro anos. Na pesquisa, eles ainda explicitam que, em grande parte, isso acontece por falta de planejamento ou não levantamento de informações relevantes relacionadas a clientes e fornecedores.


Ainda, de acordo com os dados da empresa de informações de crédito Boa Vista, apenas no mês de agosto desse ano (2019), os pedidos de falência cresceram 58% quando comparados ao mês anterior. E mais: as falências decretadas aumentaram 88%.

O que fazer se a empresa que eu trabalho falir?


Tendo em vista os dados acima, é possível dizer que nos últimos anos, empresas indo à falência se tornou algo comum no Brasil. Por conta disso, é indispensável que o trabalhador brasileiro conheça seus direitos trabalhistas nesse tipo de situação.

Os direitos trabalhistas de acordo com a CLT


Ao decretar a falência, a empresa automaticamente extingue o contrato de trabalho dos empregados por iniciativa do empregador. Consequentemente, os contratos são imediatamente terminados. Nessa condição, os trabalhadores não devem se preocupar. Sendo o risco do negócio de total responsabilidade do empregador (Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho), cabe ao mesmo arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao empregado. E os direitos trabalhistas dos empregados, nesse caso, equivalem aqueles da demissão sem justa causa. Desse modo, cabe ao empregador pagar as seguintes verbas:

  • Saldo de salários;
  • Aviso prévio;
  • Férias vencidas ou proporcionais + 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nessa conta;
  • Fornecimento das guias do seguro-desemprego.


Se quiser saber mais sobre direitos trabalhistas em caso de demissão sem justa causa, clique aqui e veja nosso blog sobre o assunto!


A partir disso, existem duas situações: a que o empregador paga suas dívidas com os empregados rapidamente, ou a que o empregador não paga aos funcionários seus direitos. Caso a segunda situação venha a acontecer, o importante é que, para receber todos os seus direitos, o trabalhador procure sem demora um advogado trabalhista para tentar assegurar que suas verbas rescisórias sejam pagas. Também é importante que o funcionário junte todos os documentos que o liguem à empresa, tais quais carteira de trabalho, holerites, entre outros, para indicar seu vínculo com a empresa.

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Desse modo, é possível que o advogado trabalhista entre com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho e o processo seja curto – caso haja um acordo entre as partes. Caso o acordo não seja feito, o tempo de processo pode ser alongado.


Esperamos que este blog tenha cumprido o seu papel informativo. Caso tenha mais dúvidas, não hesite em contatar um escritório de advocacia qualificado para guiar os seus passos. Dessa forma, com o acompanhamento de um bom advogado, tudo ficará mais fácil!

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